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010 Ementa não incluída 30/08/2024 Ordinária APROVADA
009 Ementa não incluída 16/08/2024 Ordinária APROVADA
008 Ementa não incluída 14/06/2024 Ordinária APROVADA
007 Ementa não incluída 07/06/2024 Ordinária APROVADA
006 Ementa não incluída 24/05/2024 Ordinária APROVADA
005 Ementa não incluída 10/05/2024 Ordinária APROVADA
004 Ementa não incluída 19/04/2024 Ordinária APROVADA
003 Ementa não incluída 05/04/2024 Ordinária APROVADA
002 Ementa não incluída 22/03/2024 Ordinária APROVADA
001 Ementa não incluída 08/03/2024 Ordinária APROVADA
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