Câmara Municipal de Rafael Fernandes

Segunda à sexta-feira, das 8h às 12h.

Idioma

REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
25	26/03/2025	26/03/2025	2025-2028	2025

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Marcel Alexandre

Ementa
Requer ao Executivo Municipal, o Direito de Periculosidade aos Guardas Municipais de acordo com a Lei 1305/19 que propõe um adicional de periculosidade para os guardas municipais de no mínimo 30% de remuneração do profissional.

Observações
De acordo com a CLT (Consolidação das Leis dos Trabalhos). Prever que os servidores que trabalham em condições perigosas tendo direito a um adicional de periculosidade.

Arquivos

Requerimento 25/2025

Movimentação

Arquivo alterado -

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Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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Requerimento sem protocolo vinculado!

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